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Legislação Municipal Legislação Municipal Dispõe sobre o sistema tributário municipal, sobre as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município.	NFS-e Sistema de Geração de Nota Fiscal Eletrônica Municipal Documento fiscal de existência apenas digital que substituirá as tradicionais notas fiscais de serviços impressas. Emitida e armazenada por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à tributação.
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